Termo de Adesão do Franqueado

Última atualização: 12 de novembro de 2025

Este documento ("Termo") rege a adesão da sua loja ("Franqueado") à rede de assistência "ConsertaBike Assist", operada pela MODO SEGURO LTDA (CNPJ 55.820.553/0001-82), doravante "Operadora".

Ao marcar "Li e Aceito" e finalizar seu cadastro, o Franqueado declara ter lido, compreendido e aceitado juridicamente todas as cláusulas aqui descritas.

1. Objeto

O presente Termo formaliza a adesão do Franqueado à rede credenciada de assistência técnica. O Franqueado se compromete a prestar os serviços de mão de obra listados neste documento para os clientes (segurados) do ConsertaBike Assist, seguindo as regras de validação e reembolso aqui estabelecidas.

2. Fluxo de Atendimento Obrigatório

O Franqueado concorda em seguir estritamente o seguinte fluxo para todos os atendimentos:

O Cliente (segurado) deve chegar à loja com um **Token de Serviço** (ex: "AB-12CD") gerado pelo Portal do Cliente.
O Franqueado **DEVE** validar este token em seu Portal do Franqueado (`portal_dashboard.html`) ANTES de iniciar o serviço.
O portal confirmará a validade do token, os dados do cliente e o serviço a ser prestado (ex: "Limpeza Técnica").
O Franqueado executa o serviço de **mão de obra** coberto.
Após a conclusão, o Franqueado dá "Baixa" no token através do portal e emite a Nota Fiscal (NF) referente ao serviço prestado.
O Franqueado faz o upload da NF no portal para solicitar o reembolso.

IMPORTANTE: A Assistência cobre **exclusivamente a mão de obra** dos serviços listados. Quaisquer peças, componentes, fluidos ou acessórios necessários para o reparo são de inteira responsabilidade do Cliente e devem ser orçados e cobrados separadamente pela loja.

3. Política de Reembolso

3.1. Prazo de Pagamento

A Operadora (Modo Seguro) se compromete a realizar o pagamento do reembolso referente aos serviços prestados em até **5 (cinco) dias úteis** contados a partir da data de envio (upload) da Nota Fiscal válida através do Portal do Franqueado.

3.2. Valores de Reembolso (Tabela)

Os valores de reembolso são fixos, baseados na tabela de "Custo" do serviço (definida pela Operadora), com um ajuste (taxa de administração) de 10%. O valor que o Franqueado receberá é o "Valor de Reembolso" (Custo - 10%).

Abaixo está a tabela oficial de serviços e seus respectivos valores de reembolso:

Tabela de Reembolso de Mão de Obra

Carregando tabela de serviços...

4. Obrigações do Franqueado

Prestar todos os serviços listados com qualidade, profissionalismo e boa-fé.
Seguir rigorosamente o Fluxo de Atendimento (Seção 2), validando 100% dos tokens.
**Nunca** cobrar o Cliente pela mão de obra de um serviço aprovado pelo voucher.
Fornecer a Nota Fiscal correta (com a descrição do serviço) para solicitar o reembolso.
Manter seus dados cadastrais (especialmente a Chave PIX) atualizados no portal (quando disponível) ou via e-mail de suporte.

5. Vigência e Descredenciamento

Este termo tem vigência indeterminada, iniciando na data do aceite (cadastro). A Operadora ou o Franqueado podem solicitar o descredenciamento (cancelamento da adesão) a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus ou multas.

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